Termos e Condições

1. Identificação e objeto

1.1 Identificação do prestador

1.2 Objeto

Estes Termos e Condições (os "Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Twinyx (o "Serviço"), um software como serviço (SaaS) que permite a criadoras e criadores de conteúdo automatizar respostas no Telegram por meio de inteligência artificial que reproduz o seu estilo pessoal de comunicação.

1.3 Aceitação

Ao se cadastrar e usar o Serviço, você declara que:

• Leu, compreendeu e aceita estes Termos integralmente, incluindo o Acordo de tratamento de dados, que faz parte deles.
• Tem 18 anos ou mais.
• Tem capacidade legal para contratar.
• O uso que fará do Serviço cumpre a legislação vigente na sua jurisdição.

1.4 Retirada do consentimento

Você pode retirar a qualquer momento a sua aceitação destes Termos e da Política de Privacidade na seção Configurações do seu painel ou escrevendo para admin@twinyx.app. A retirada:

• Interrompe o seu bot do Telegram: imediatamente se você a fizer em Configurações, ou quando a processarmos se você nos escrever.
• Restringe o acesso ao painel até que você volte a aceitar os documentos vigentes.
• Não exclui os seus dados: a sua conta e a sua configuração são mantidas. Para excluí-los, exclua a sua conta (seção 11.1).
• Não afeta a licitude do tratamento realizado antes da retirada.

2. Descrição do Serviço

O Twinyx oferece as seguintes funcionalidades:

• Clone digital: respostas automáticas no Telegram que imitam o seu estilo de comunicação, geradas com modelos de inteligência artificial.
• Classificação inteligente: categorização automática das mensagens de acordo com as regras que você define.
• Cliente pronto para fechar: detecção de contatos com intenção de compra e repasse para você intervir.
• Gestão de contatos: listas de bloqueio, aprovação de conversas e gestão das conversas repassadas.
• Análise de estilo por capturas: extração opcional do seu estilo de escrita a partir de capturas de tela.
• Trocas de promoções (SFS): gestão automatizada de trocas de promoção com outros canais (plano Pro).
• Fila fora do horário: processamento posterior das mensagens recebidas fora do seu horário.
• Transparência e consentimento dos seus contatos: aviso de inteligência artificial a cada contato e, exceto às contrapartes verificadas de uma troca de promoções (veja o Acordo de tratamento de dados), pedido de consentimento antes de responder a ele com IA, e parada automática diante de possíveis menores (seção 7).
• Notificações: avisos sobre conversas que exigem a sua atenção, erros de conexão e status da assinatura.

3. Cadastro e conta

3.1 Cadastro

Para usar o Serviço, você deve criar uma conta com um e-mail e uma senha, ou por meio do Google ou do Telegram. Se você se cadastrar por e-mail, deverá verificá-lo pelo link que enviaremos.

3.2 Segurança da conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais.
• Todas as atividades realizadas com a sua conta.
• Nos avisar imediatamente de qualquer uso não autorizado.

Ao alterar a sua senha, as sessões abertas em outros dispositivos são encerradas.

3.3 Uma conta por pessoa

Cada pessoa física só pode cadastrar uma conta. Podemos suspender ou cancelar as contas duplicadas.

4. Conexão com o Telegram

4.1 Conexão

Para usar o Serviço, você deve conectar a sua conta do Telegram ao bot oficial do Twinyx (@TwinyxBot) por meio do Telegram Business, nas configurações do Telegram (Configurações → Telegram Business → Chatbots).

4.2 Responsabilidade do usuário

Ao conectar a sua conta do Telegram, você declara e garante que:

• É o titular legítimo da conta do Telegram conectada.
• Tem direito de usar o Telegram Business de acordo com os Termos de Serviço do Telegram.
• Assume a responsabilidade pelo conteúdo gerado e enviado a partir da sua conta.
• Entende que o Twinyx enviará mensagens em seu nome por meio do bot do Telegram Business.
• Aceita que o Twinyx envie a cada um dos seus contatos, em seu nome, o aviso de inteligência artificial exigido pelo artigo 50 do Regulamento (UE) 2024/1689 e o pedido de consentimento da seção 7. Você pode reformular o texto do aviso no seu painel, mas não desativá-los, e se compromete a não substituí-los por um texto enganoso nem a contorná-los por qualquer meio.

4.3 Desconexão

A sua conexão do Telegram é gerenciada com um identificador de conexão armazenado em nosso banco de dados. Você pode desconectá-la a qualquer momento pelo painel; para concluir a desconexão, remova também o @TwinyxBot das configurações do Telegram Business.

5. Período de teste e assinatura

5.1 Período de teste

• O período de teste gratuito dura os dias indicados no site quando você se cadastra: atualmente 3 dias corridos, ou 5 se você se cadastrar com um código de indicação.
• Ele começa quando você conecta a sua conta do Telegram, não quando você se cadastra.
• Há um único teste por conta do Telegram: se essa conta já foi conectada ao Twinyx, mesmo com outro cadastro, não há um novo período de teste.
• Não exige dados de pagamento.
• Inclui acesso completo a todas as funcionalidades Pro.

5.2 Planos de assinatura

Os preços exibidos refletem os nossos níveis de preços regionais, e o preço final pode variar conforme a sua localização, que é determinada automaticamente quando você assina. Os preços incluem o IVA quando aplicável. Podemos alterar os preços avisando você com pelo menos 30 dias de antecedência; as alterações não afetam o período já pago.

5.2.1 Contas adicionais do Telegram (complemento Pro)

• Com o plano Pro, você pode conectar até 3 contas do Telegram a partir de um mesmo painel.
• O plano base inclui 1 conta; as adicionais são contratadas como complemento, com uma taxa mensal.
• As cobranças das contas adicionais são proporcionais ao ciclo de faturamento em curso.
• Cada conta adicional tem as suas próprias categorias, configurações e histórico de conversas.

5.3 Pagamento

• Os pagamentos são processados com segurança pelo Stripe.
• O Twinyx não armazena dados de cartão em seus servidores.
• A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período.

5.4 Inadimplência

Se um pagamento falhar, a sua conta entra em um período de carência durante o qual o Serviço continua funcionando. Se o pagamento não for regularizado, a assinatura expira e o Serviço é interrompido.

5.5 Cancelamento pelo usuário

• Você pode cancelar a sua assinatura a qualquer momento pelo portal do Stripe.
• Ao cancelar, você mantém o acesso até o final do período já pago.
• Períodos parciais não são reembolsados, salvo o disposto na seção 5.6.

5.6 Direito de arrependimento

Se você contratar como consumidor, ou seja, para fins alheios à sua atividade empresarial ou profissional, de acordo com o Real Decreto Legislativo 1/2007 (a lei espanhola de defesa do consumidor), pode desistir da assinatura em um prazo de 14 dias corridos a partir da contratação, sem precisar dar explicações.

• Se você pedir que o Serviço pago comece durante esse prazo (isso acontece ao assinar) e depois desistir, devolveremos o valor pago, descontada a parte proporcional ao Serviço já prestado até o momento em que você nos comunicar a sua decisão (artigo 108.3).
• Você perde o direito quando o Serviço tiver sido prestado por completo, se ele começou com o seu consentimento expresso e sabendo que você perderia o direito nesse momento (artigo 103.a).
• Para exercê-lo, escreva para admin@twinyx.app indicando a sua decisão de forma inequívoca. Você pode usar o modelo de formulário de retratação. Devolveremos o valor em no máximo 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.

Se você contratar para fins relacionados à sua atividade empresarial ou profissional, não tem a condição de consumidor e esse direito não se aplica.

5.7 Programa de indicações

• Cada usuário recebe um código de indicação único ao se cadastrar.
• Os usuários indicados ganham um período de teste estendido (atualmente 5 dias em vez de 3).
• Metas: 3 conversões = 29,99 EUR de crédito; 10 conversões = desconto permanente de 15%.
• Há "conversão" quando o usuário indicado assina um plano pago.
• Os códigos são intransferíveis e limitados a um por usuário.
• Podemos suspender o programa ou revogar benefícios em caso de uso fraudulento.
• As recompensas não são reembolsáveis.

6. Proteção de dados

6.1 Os seus dados

O Twinyx trata os dados da sua conta como controlador, de acordo com a Política de Privacidade.

6.2 Os dados dos seus contatos

Em relação aos dados das pessoas que escrevem para você pelo Telegram, você é a controladora e o Twinyx atua como operador em seu nome. O Acordo de tratamento de dados (artigo 28 do RGPD e artigo 33 da LOPDGDD, a lei espanhola de proteção de dados) faz parte destes Termos e prevalece sobre eles em matéria de proteção de dados.

6.3 As suas obrigações como controladora

• Usar o Serviço apenas com pessoas que escrevem para você: o Twinyx não inicia conversas.
• Não contornar, ocultar nem desvirtuar o aviso de inteligência artificial nem o pedido de consentimento aos seus contatos.
• Atender, com a ajuda do Twinyx, aos direitos dos seus contatos, e não nos dar instruções contrárias à legislação.
• Enviar para a análise de estilo apenas capturas das suas próprias conversas e ocultar nelas, quando possível, o nome dos seus contatos.

7. Conteúdo adulto, consentimento e menores

7.1 Somente entre adultos

O Serviço pode ser usado para vender ou oferecer conteúdo adulto legal exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos e sempre de acordo com a lei aplicável e com os termos do Telegram.

A inteligência artificial do Twinyx não escreve conteúdo sexual explícito: ela pode flertar e oferecer os seus serviços, mas, quando um contato pede algo explícito, passa a conversa para você escrever.

7.2 Consentimento dos seus contatos

As conversas com os seus contatos podem revelar dados sobre a vida sexual deles, que a lei protege de forma especial. Por isso, antes de responder a um contato com inteligência artificial, o Twinyx envia a ele, em seu nome, o aviso de IA e, exceto às contrapartes verificadas de uma troca de promoções (veja o Acordo de tratamento de dados), um pedido de consentimento explícito com a declaração de que é maior de idade. Sem o SIM do contato, as mensagens dele não são processadas com IA e a conversa fica com você. Os seus contatos podem retirar o consentimento a qualquer momento escrevendo STOP. Você não pode desativar esse pedido.

7.3 Menores

• É proibido usar o Serviço para contatar menores de idade ou para oferecer ou enviar conteúdo adulto a eles.
• Se um contato indicar ser menor, a IA deixa de responder a ele automaticamente e avisamos você. Você deve revisar a conversa e, se isso se confirmar, excluir o contato.
• Essa parada automática é uma medida de apoio: a verificação da idade dos seus compradores, quando a lei exigir, é responsabilidade sua.
• Tolerância zero: qualquer conteúdo que envolva menores, ou conteúdo íntimo sem o consentimento das pessoas que aparecem nele, levará ao cancelamento imediato da conta e à sua comunicação às autoridades.

8. Trocas de promoções (SFS)

• A função SFS gerencia em seu nome trocas de promoção com outros canais: negocia as condições dentro dos limites que você configura, troca as promoções e verifica as visualizações por meio de capturas de tela.
• Você é responsável por garantir que as suas promoções e as que você aceita publicar no seu canal sejam legais e respeitem os direitos de terceiros.
• O Twinyx não garante que o outro canal cumpra o combinado nem o número de visualizações declarado.

9. Uso aceitável

9.1 Você se compromete a:

• Usar o Serviço de acordo com a lei, estes Termos e a boa-fé.
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
• Não usar o Serviço para enviar spam nem mensagens em massa não solicitadas.
• Não se passar por outra pessoa ou entidade.
• Não tentar acessar contas, sistemas ou dados de outros usuários.

9.2 É expressamente proibido:

• Usar o Serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Enviar conteúdo que incite ao ódio, à violência ou à discriminação, ou que seja ilegal em qualquer jurisdição aplicável.
• Assediar, ameaçar ou intimidar terceiros.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte do Serviço.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao Serviço sem autorização.
• Usar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar o Serviço fora da funcionalidade oferecida.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Serviço.
• Compartilhar as suas credenciais com terceiros.
• Conectar contas do Telegram das quais você não seja o titular legítimo.
• Criar várias contas para acumular recompensas de indicação, ou oferecer pagamentos ou incentivos em troca do uso de códigos de indicação.
• Criar várias contas para encadear períodos de teste gratuitos.

9.3 Conteúdo gerado por IA

• As respostas geradas pelo seu clone digital são enviadas em seu nome e são de sua responsabilidade.
• O Twinyx não garante a exatidão, a adequação ou a legalidade das respostas geradas automaticamente.
• Você deve supervisionar periodicamente as respostas e ajustar a configuração quando necessário.

10. Propriedade intelectual

10.1 Do Serviço

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o Serviço (software, design, marcas, logotipos, textos e código-fonte) pertencem à BAIXOSAMA INVERSIONES, SL ou aos seus licenciantes.

10.2 Do usuário

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo de personalidade e as mensagens de exemplo que fornece, as capturas que envia e as categorias e modelos que cria.

10.3 Licença de uso

Ao fornecer esse conteúdo, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usá-lo exclusivamente para prestar o Serviço a você. Não o usamos para treinar modelos de inteligência artificial. A licença se extingue com a exclusão do conteúdo ou da sua conta.

11. Suspensão e encerramento

11.1 Pelo usuário

Você pode excluir a sua conta a qualquer momento em Configurações ou escrevendo para admin@twinyx.app. Antes disso, você pode baixar os seus dados em Configurações. Ao excluí-la:

• A sua assinatura é cancelada e o bot deixa de responder.
• Os seus dados e os dos seus contatos são eliminados, imediatamente se você a excluir em Configurações. Só são mantidos, cada um durante o seu prazo, aqueles indicados na Política de Privacidade e no Acordo de tratamento de dados.

Se você apenas cancelar a assinatura sem excluir a conta, os seus dados são mantidos para que você possa reativá-la.

11.2 Pelo Twinyx

Podemos suspender ou cancelar a sua conta se:

• Você descumprir estes Termos ou a lei aplicável, especialmente a seção 7.
• Você usar o Serviço de forma abusiva ou fraudulenta.
• Você não regularizar uma inadimplência em um prazo razoável.
• Uma autoridade competente ou uma decisão judicial o exigir.

Em caso de cancelamento por descumprimento grave, não são feitos reembolsos.

12. Limitação de responsabilidade

12.1 Disponibilidade

O Serviço é prestado "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade". Não garantimos que ele esteja disponível de forma ininterrupta ou livre de erros: a manutenção, a conectividade com o Telegram ou a disponibilidade dos provedores de IA podem afetá-lo.

12.2 Respostas de IA

As respostas são geradas automaticamente tentando reproduzir o seu estilo, mas podem conter imprecisões, erros ou conteúdo inadequado. Você é o responsável final pelo conteúdo enviado a partir da sua conta do Telegram.

12.3 Danos

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total do Twinyx por qualquer reclamação decorrente do uso do Serviço limita-se ao valor que você tiver pago nos 12 meses anteriores ao fato que a originou. Em nenhum caso responderemos por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.
• Perda de lucros, vendas, dados ou oportunidades de negócio.
• Ações do Telegram sobre a sua conta (restrições, suspensões ou bloqueios).
• Ações dos seus contatos em resposta às mensagens automatizadas.

Essas limitações não se aplicam aos danos causados por dolo ou culpa grave, nem quando a lei não permitir limitar a responsabilidade.

12.4 Força maior

Não responderemos por descumprimentos causados por força maior, como falhas de provedores externos, mudanças na API do Telegram, interrupções dos serviços de IA, desastres naturais ou ações das autoridades.

13. Alteração dos Termos

Podemos alterar estes Termos. Quando o fizermos:

• Publicaremos a nova versão com a sua data de atualização.
• Avisaremos você no Serviço ou por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência, salvo se a alteração responder a uma obrigação legal que deva ser aplicada antes.
• Pediremos que você aceite a nova versão para continuar usando o Serviço.
• Se não a aceitar, você poderá cancelar ou excluir a sua conta.

14. Comunicações

As comunicações sobre o Serviço são feitas por meios eletrônicos (e-mail, avisos no painel, notificações e Telegram). Ao se cadastrar, você aceita receber as comunicações transacionais necessárias para a prestação do Serviço. As comerciais só serão enviadas se você der o seu consentimento.

15. Lei aplicável e foro

• Estes Termos são regidos pela lei espanhola.
• Para qualquer controvérsia, as partes se submetem aos juízos e tribunais de Vigo, sem prejuízo do foro que corresponda aos consumidores de acordo com a lei.
• Se você for consumidor, também pode recorrer às juntas arbitrais de consumo (órgãos de arbitragem de consumo) ou à autoridade de consumo da sua comunidade autônoma.

16. Disposições gerais

• Acordo integral: estes Termos, junto com o Acordo de tratamento de dados, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes.
• Idioma: estes Termos são oferecidos em espanhol, inglês, francês e português. Em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol.
• Nulidade parcial: se alguma cláusula for declarada nula, as demais continuam válidas.
• Não renúncia: não exercer um direito não implica renunciar a ele.
• Cessão: você não pode ceder os seus direitos ou obrigações sem o nosso consentimento prévio por escrito.

17. Contato

• E-mail: admin@twinyx.app
• Endereço postal: Rua Condesa Casa Barcenas, 11, 36204 Vigo, Pontevedra

Anexo. Modelo de formulário de retratação

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser retractar-se do contrato)

• Para BAIXOSAMA INVERSIONES, SL, Rua Condesa Casa Barcenas, 11, 36204 Vigo, Pontevedra, Espanha, admin@twinyx.app:
• Pela presente comunico/comunicamos (*) que me retracto/nos retractamos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
• Solicitado em (*)/recebido em (*)
• Nome do(s) consumidor(es)
• Endereço do(s) consumidor(es)
• Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
• Data

(*) Riscar o que não interessa.